
O contrato de doação é regulamentado pelo Código Civil a partir do art. 538. Conceitua-se como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
O Código de Defesa do Consumidor criado
pela Lei nº 8.078/1990 regulamenta os direitos do consumidor e a
responsabilidade dos fornecedores dos produtos e serviços. Uma dessas
responsabilidades é em relação aos defeitos que podem surgir nos produtos e
serviços.
Primeiramente é interessante esclarecer que conforme o art. 26 do CDC o prazo de garantia legal dos produtos e serviços...
As locações residenciais são reguladas pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato.