PROBLEMAS COM SERVIÇOS ESSENCIAIS

Falhas na prestação de serviço por concessionárias são comuns, o que não é de conhecimento geral é o direito de exigir judicialmente.

Os serviços de água, energia elétrica e internet são classificados como essenciais e contínuos, conforme o Artigo 22 do CDC. Por essa razão, as agências reguladoras (como ANEEL, ANATEL e agências estaduais de saneamento) estipulam prazos estritos para o restabelecimento do fornecimento, que em regra não devem ultrapassar 24 a 48 horas, dependendo da localidade e da extensão do dano.

Na prática o que acontece: os juízes cruzam as regras das agências reguladoras (como a ANEEL) com o Código de Defesa do Consumidor para punir o descumprimento desse teto.

Em suma, é correto afirmar que os Tribunais entendem e validam o prazo de 48 horas como um limite máximo da razoabilidade.

Vale ressaltar ainda, há uma exceção vital em que o restabelecimento deve ser imediato. Residências com pacientes que dependem de equipamentos elétricos essenciais para sobrevivência (como respiradores e oxigenadores) possuem prioridade absoluta. Para esses casos, os tribunais rejeitam qualquer tolerância de 24 ou 48 horas. A demora em reativar a energia de um paciente vital é considerada pelos juízes uma falha gravíssima

Em todo caso, é fundamental contatar a empresa prestadora do serviço e guardar os protocolos de atendimento, produzindo assim provas sólidas que comprovem os fatos alegados.